O verão de 2024 é um dos mais quentes dos últimos tempos e para quem trabalha exposto ao sol, os danos são ainda maiores.

O egresso do curso de Direito da UNIAESO e advogado, José Elias, tirou algumas dúvidas sobre direitos trabalhistas para quem realiza atividades em altas temperaturas.

Segundo Elias, durante algum tempo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendia que tais trabalhadores teriam o direito de receber o adicional de insalubridade:

“Sim, com o percentual de 20% desde que fossem superados os limites previstos na NR-15, especificamente no anexo 3”.

O QUE DIZ A NR-15?

Segundo o Anexo 3 da NR-15 (Norma Regulamentadora), o objetivo é estabelecer um critério para caracterizar atividades e operações insalubres decorrentes da exposição ao calor, seja em ambientes fechados ou que tenham alguma fonte artificial de calor.

O anexo frisa, no ponto 1.1.1, que a norma não será aplicada para atividades que sejam realizadas ao ar livre:

“1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor”.

Alteração da NR-15

Contudo, o advogado lembra que em 2019 foi lançada uma portaria que alterou o Anexo 3 da NR-15, afastando o direito ao reconhecimento da insalubridade para os trabalhadores que exercem atividades expostas aos raios solares.

“Desde 2019 não há mais direito a esses trabalhadores de receber a insalubridade em grau médio”.

Elias ressalta, porém, que esse fato não desobriga as empresas de continuarem cumprindo com as obrigações previstas no contrato de trabalho, das quais inclui o fornecimento de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual):

“O não fornecimento de EPIs pode ocasionar o descumprimento contratual e, consequentemente, o reconhecimento da rescisão indireta, de modo que o contrato seria rescindido por justa causa pela empresa”.