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Um assunto que interessa ao trabalhador autônomo e a quem precisa contratar os serviços desse profissional: a legislação trabalhista específica para os autônomos. É preciso ficar atento, pois existem regras a serem cumpridas. O professor de direito Rômulo Freitas foi ao Bom Dia Pernambuco desta quarta-feira (13) tirar dúvidas sobre o assunto. O autônomo é aquele que trabalha por conta própria. Por exemplo: uma pessoa que tem um pequeno comércio, presta serviço para empresas, ou ainda uma diarista. Nesses casos, é preciso se informar sobre seus direitos e deveres. “Na hora de fechar contrato, é importante que empresa saiba que autônomo não integra a dinâmica e estrutura da empresa, então ele precisa ser contratado para serviços e necessidades circulares à empresa”, explica o professor. É preciso assinar um contrato, que deve informar o tempo de serviço e valor por aquele trabalho. “Não é preciso pagar féria e 13º salário para autônomos, eles não têm acesso aos direitos da CLT”, afirma. “Mas no Brasil, esse trabalhador pode atuar como contribuinte individual. Basta entrar no site da Previdência, fazer a inscrição e contribuir mensalmente para ter acesso a todos os benefícios do INSS. Mesmo trabalhadores que não são tidos como formais, como donos de fiteiros, por exemplo, podem se inscrever na Previdência”. Na semana passada, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou que não existe vínculo empregatício nos casos de diarista que trabalham menos de três dias por semana. “Até três dias trabalhando com aquela família não caracteriza vínculo de emprego. A doméstica é aquela que trabalha de segunda a sábado, por exemplo, situação comum no Brasil”, explica Rômulo Freitas. SEMINÁRIO Nesta quarta-feira (13), em Olinda, acontece o Seminário Ítalo-Brasileiro de Direito do Trabalho nas Faculdades Integradas Barros Melo (Aeso). E evento é aberto ao público. “Essa é a rodada brasileira do encontro europeu que ocorreu na Universidade de Roma no ano passado”, explica o professor de direito Rômulo Freitas, que participa do evento. “No encontro, vamos falar principalmente sobre os limites dos direitos do trabalhador autônomo”. Para se inscrever, basta entrar no site da Aeso e preencher o formulário de inscrição. São 530 vagas disponíveis. Em discussão estão os temas: “Proteção ao autônomo no Direito Internacional e Comunitário do Trabalho” “Proteção ao autônomo no Direito Sindical” e “Proteção ao autônomo no Direito Processual do Trabalho”. SERVIÇO: Seminário Ítalo-Brasileiro de Direito do Trabalho Quando: quarta-feira (13), das 18h30 às 22h Onde: Auditório da Aeso - Av. Transamazônica, 405, Jardim Brasil II – Olinda Mais informações: (81) 2128-9797 Aberto ao público.